Tema será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos
Medida foi considerada lesiva aos empregados contratados antes da mudança
Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema
Parceria assinada em solenidade no STF visa promover trabalho decente e formação profissional a detentos e ex-detentos
CNJ ampliou o prazo para adequação dos sistemas por 180 dias